Teve início nesta segunda-feira (30) o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça. A mobilização, em vigor até 30 de julho, envolve tribunais estaduais e federais por todo o país para reanalisar processos penais – com foco especial nos casos de porte de pequena quantidade de maconha, conforme decisão recente do STF.
Segundo o Supremo, são presumidamente usuários aqueles que portavam até 40 g de maconha ou seis plantas, sem indícios de tráfico (como posse de outras drogas ou apetrechos para venda). A triagem está sendo feita por meio de sistemas eletrônicos e inteligência artificial, com expectativa de impacto significativo, mesmo sem números fechados.
Além dos casos de porte de maconha, o mutirão englobará:
- Aplicação do habeas corpus coletivo de 2018 (prisão domiciliar a gestantes, lactantes e mães de pessoas com deficiência);
- Revisão de prisões preventivas com mais de um ano;
- Verificação de penas prescritas ou vencidas no SEE-U.
O plano Pena Justa prevê a realização de mutirões processuais duas vezes ao ano até 2027, com o objetivo de transformar essa iniciativa em política pública permanente.
A proposta está ancorada em uma perspectiva de justiça mais humana, proporcional e eficiente, como defenderam grandes pensadores ao longo da história.
Cesare Beccaria, no clássico “Dos Delitos e das Penas”, alertava que “a punição do homem inocente é uma atrocidade demasiado terrível para ser sofrida”. Jeremy Bentham, teórico do utilitarismo, defendia que “a pena deve produzir efeito inibitório, mas sem infligir sofrimento desnecessário”.
A iniciativa foi antecedida pelo levantamento no BNMP 3.0 e regulamentada pela Portaria CNJ nº 167/2025. Os processos poderão ser mantidos, cancelados ou reenquadrados, com manifestação do Ministério Público, Defensoria Pública ou da defesa técnica. São previstas edições semestrais até 2027, com o objetivo de institucionalizar politicamente essa política de revisão.
