O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) notificou todos os prefeitos maranhenses para que, no prazo de 15 dias, preencham um questionário eletrônico que avalia o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A exigência, disponível no sistema INFORME do próprio Tribunal, visa mapear o grau de adesão dos municípios às exigências legais sobre gestão integrada de resíduos sólidos e saneamento básico, conforme determina a legislação federal (Leis nº 12.305/2010, nº 11.445/2007 e o Marco Legal do Saneamento – Lei nº 14.026/2020).
A medida decorre de um Acordo de Cooperação Técnica firmado em 2023 entre o TCE, o Governo do Estado e a FAMEM, com o objetivo de eliminar os lixões ainda existentes no Maranhão. O acordo prevê uma série de ações como o fortalecimento da governança do setor, a atualização das normas estaduais e o apoio técnico e financeiro aos municípios. O levantamento de informações pelos próprios gestores será base para a atuação futura do Tribunal e contribuirá para o cumprimento das metas de sustentabilidade ambiental e melhoria na qualidade de vida da população.
O não preenchimento, envio fora do prazo ou com dados inconsistentes poderá acarretar responsabilização dos gestores. O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressaltou que o tema é prioridade no Plano Bienal de Fiscalização 2024-2025, e destacou que a atuação será firme para assegurar a eliminação dos lixões. A responsabilidade pelo preenchimento do formulário recai, preferencialmente, sobre os secretários municipais de Meio Ambiente, Obras ou Saneamento, ou, na ausência destes, pelo próprio prefeito.
