Defesa de Carlos Brandão diz que STF não podia investigar o governador

A defesa do governador Carlos Brandão (MDB) reagiu nesta segunda-feira (17) às decisões do ministro Flávio Dino, do STF, em investigações sobre suposta participação do chefe do Executivo maranhense em práticas criminosas. Os advogados classificaram as imputações como inconsistentes e afirmaram que Brandão soube das decisões pela imprensa, entre elas o afastamento do sobrinho Daniel Brandão da presidência do TCE-MA por 180 dias.

Segundo a nota, o caso deveria tramitar no STJ, e não no STF, já que a Constituição reserva ao tribunal superior o julgamento de governadores em crimes comuns. Os advogados também alegam que a Procuradoria-Geral da República não referendou as apurações e teria apontado a falta de competência da Corte, e dizem tentar há mais de um ano, sem êxito, acesso às investigações sigilosas.

Por fim, a defesa disse que vai analisar tudo o que foi feito no processo e usar os recursos legais possíveis para proteger os direitos do governador. Mesmo assim, afirmaram respeitar a Justiça, mas reforçaram que nenhuma investigação pode ultrapassar os limites que a Constituição estabelece.