Proposta relatada no Congresso, com apoio dos Tribunais de Contas, busca ampliar a transparência, reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica a empresas e gestores públicos
Se você já tentou decifrar as engrenagens da Lei de Licitações (Lei nº 14.133), sabe como o debate técnico facilmente vira um labirinto para leigos e até mesmo profissionais. O deputado federal Hildo Rocha, relator de um projeto de aperfeiçoamento da norma na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, reuniu representantes do governo federal, do Ministério da Gestão e Inovação e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para tratar de um ponto sensível, a transparência e o funcionamento do Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP. A proposta busca centralizar, de forma efetiva, editais e contratos em um ambiente que seja útil tanto para quem vende ao poder público quanto para quem fiscaliza.
Do lado dos tribunais de contas, a avaliação foi apresentada por Cezar Miola, que também exerce o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. A leitura é conhecida por quem lida diariamente com processos licitatórios: a lei é moderna no papel, mas sua aplicação ainda produz zonas de incerteza. Quando o portal não cumpre o papel de vitrine pública, a concorrência se enfraquece, o controle social perde alcance e a vantagem acaba concentrada em quem domina atalhos burocráticos, não necessariamente em quem oferece melhores preços ou serviços.
Para empresas interessadas em disputar contratos públicos, assim como para contadores e gestores, o sinal é de mudança gradual, porém relevante. A tendência é reduzir espaços de interpretação solta e exigir maior padronização na divulgação das informações. Em tese, isso diminui o risco jurídico e amplia a previsibilidade dos certames, dois fatores que pesam diretamente na decisão de investir tempo e recursos em licitações.
No fundo, o que está em jogo é menos retórica jurídica e mais economia prática. Uma lei aplicada com transparência amplia o número de concorrentes, pressiona preços para baixo e fortalece a lógica republicana da contratação pública. Resta saber se, no percurso legislativo, esse impulso de clareza vai resistir às forças que ainda preferem a penumbra administrativa.
