A advocacia maranhense vive um cenário cada vez mais preocupante no que diz respeito ao funcionamento da Justiça eletrônica. O que deveria simbolizar avanço tecnológico e celeridade processual, na prática, tem se tornado um obstáculo diário ao exercício da advocacia. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), comunicou nova indisponibilidade total do sistema PJe de 1º Grau e das plataformas integradas — como MPU Online, Atermação Online e Protesto Online — neste sábado, 25 de outubro de 2025, das 8h às 18h, sob a justificativa de “atualização programada”.
Embora a medida tenha por objetivo declarado “aprimorar o desempenho e garantir mais estabilidade ao sistema”, a realidade enfrentada pelos advogados é de instabilidade crônica e transtornos reiterados, que afetam diretamente o direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Cada interrupção técnica representa a suspensão tácita de prazos, a frustração de audiências e a limitação ao exercício da defesa técnica, pilares do devido processo legal.
Sob a ótica jurídica, a recorrência das manutenções programadas — muitas vezes em momentos de intenso fluxo processual — reforça a necessidade de que o TJMA assegure mecanismos eficazes de compensação e comunicação prévia aos usuários, em conformidade com o artigo 4º, §1º da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico. O próprio Conselho Nacional de Justiça tem reafirmado que o PJe, como instrumento de gestão processual, deve operar de forma contínua e ininterrupta, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados e amplamente divulgados.
Na prática, no entanto, os profissionais do Direito são os que mais sofrem os reflexos desse colapso digital. “Hoje, o advogado precisa ter fé e paciência para conseguir protocolar uma simples petição. O sistema cai, trava e muitas vezes retorna no fim do expediente”, relata um advogado da capital, que pediu anonimato por receio de represálias institucionais.
O Tribunal de Justiça do Maranhão informou que os canais de suporte continuarão ativos durante a atualização, por meio do telefone (98) 2055-2055, e-mail (informatica@tjma.jus.br), chat web e bot no Telegram. Contudo, tais alternativas pouco resolvem diante da dimensão do problema, que atinge milhares de usuários simultaneamente.
A situação reacende o debate sobre a efetividade da Justiça eletrônica no Estado, especialmente em um momento em que o discurso institucional prega eficiência, mas a prática revela precariedade estrutural. A advocacia maranhense, diante disso, reivindica respeito, previsibilidade e estabilidade, pois o exercício profissional não pode ser condicionado ao funcionamento intermitente de um sistema informatizado.
Em última análise, é imperioso lembrar que o PJe é apenas um meio — e não o fim da Justiça. A modernização tecnológica não pode servir de cortina para a ineficiência operacional. Afinal, como determina o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública deve pautar-se pelos princípios da eficiência, publicidade e continuidade do serviço público. Quando o sistema cai, é a própria Justiça que deixa de cumprir sua função essencial: garantir direitos.
