Acordos homologados pela Justiça obrigam município a agir e escancarando falhas deixadas por gestões anteriores
A Justiça do Maranhão homologou, nesta quinta-feira (23), uma série de acordos envolvendo o município de Paço do Lumiar, com foco na execução de obras e na correção de falhas no planejamento urbano. As decisões foram conduzidas pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos, e reacendem problemas antigos da cidade, que agora caem diretamente no colo da atual gestão.
As ações, movidas pelo Ministério Público, apontam problemas antigos que seguem impactando diretamente a população, como a falta de infraestrutura básica, desorganização viária e ausência de planejamento adequado para o crescimento da cidade.
Entre as medidas estabelecidas, está a obrigação de o município avançar na regularização de ruas e na estruturação urbana.
Outro ponto definido pela Justiça é o prazo de 60 dias para que a Prefeitura apresente, em conjunto com a MOB, um Plano de Mobilidade Urbana. Além disso, ficou determinada a retirada de nomes de pessoas vivas de espaços públicos, reforçando o cumprimento da legislação e evitando práticas consideradas irregulares na administração pública.
