O painel promovido pelo vice-presidente da câmara, Wellington Sousa, teve como objetivo a união do legislativo, executivo e sociedade civil na contrução de uma lei municipal que garanta o laudo permanente a pessoa com deficiência em Paço do Lumiar.
A Câmara Municipal de Paço do Lumiar recebeu nesta quinta-feira(07) um importante encontro em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado no dia 03 de dezembro. O encontro abordou o tema “Laudo Permanente é Direito: Edição da Lei Municipal e sua Regulamentação em Paço do Lumiar, Já!” e reuniu representantes do parlamento municipal, prefeitura de Paço do Lumiar e São Luís e sociedade civil em geral para discutir a criação da lei municipal de direito ao laudo permanente para luminenses com deficiência. O vice-presidente da Câmara de Paço do Lumiar, Wellington Sousa propôs a reunião, que contou com a presença dos vereadores Fernando Feitosa, Fábio Henrique, a secretária municipal de direitos humanos de Paço do Lumiar, Hélica Araújo, a secretária municipal de educação, Gleyciane Pessoa, a Secretária Municipal de Direitos Humanos, Suely Cordeiro, o Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência de São Luís, Carlivan Braga e representantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Paço do Lumiar-COMPEDE.
A lei nacional vigente exige a renovação de laudo de comprovação de deficiência para garantia dos direitos dessa população. Por essa razão, a pauta foi discutida do ponto de vista social e jurídico, com base na Lei Brasileira de Inclusão (lei 13.146/2015), ouvindo a população luminense e a equipe técnica de São Luís, onde o direito ao laudo permanente já foi aprovado. Na capital, o atestado é emitido por médicos credenciados, por clínicas conveniadas com o serviço público de saúde ou por peritos técnicos lotados em órgãos municipais de saúde. No município de São Luís, esse direito é assegurado por laudo que ateste a deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, avaliada como permanente e irreversível. O objetivo do projeto em Paço do Lumiar é garantir o mesmo direito para os luminenses que esperam por sua aprovação.
Wellington Sousa comentou o painel de diálogo: “Nós estamos trazendo este tema a luz de maneira que possamos envolver as pessoas com deficiência de forma direta na criação e efetivação de leis que garantem direitos e visibilidade a essa população no município, então decidimos envolver a gestão municipal, trouxemos também o Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência de São Luís, Carlivan Braga para participar conosco deste momento muito produtivo”, ressaltou o vereador.
De acordo com o vereador Fábio Henrique, a proposta chega em tempo oportuno: “É justo garantir à população com deficiência seu direito de forma definitiva e já é tempo de discutirmos o laudo e levar essa proposta adiante”, reforçou o vereador.
Fernando Feitosa também falou sobre a necessidade de um projeto de lei como esse: “No nosso papel de parlamentares, temos fiscalizado a gestão, propomos leis e datas para programas e ações, e não esquecemos da população com deficiência. Por meio de uma lei, eles terão todo instrumento necessário para resolver essa questão do laudo, que é extremamente necessário”, concluiu o vereador.
De acordo com a secretária Hélica Araújo, o município tem trabalhado para acolher e atuar junto aos conselhos municipais: “Nós temos uma Casa dos Conselhos que está sendo estruturada para receber nossos luminenses, também temos interesse de atender todas as demandas da população com deficiência para construirmos juntos políticas de qualidade”, ressaltou a secretária.
