Comissão representativa da câmara convoca primeira sessão extraordinária do ano
A Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar, por meio do presidente da Comissão Representativa de Recesso Parlamentar, vereador Major Roberto, no uso das atribuições regimentais, conforme o Art. 39, Inciso V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, lançou nesta quarta-feira(17) o edital n⁰ 01/2024 que convoca os vereadores do município para participar de uma sessão extraordinária, marcada para acontecer nesta quinta-feira(18), no Plenário Joaquim Aroso, às 09:00 para Deliberação do Projeto de Lei- PL. 01/2024, que autoriza Repasse aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate de Endemias-ACE, o Incentivo Financeiro Adicional-IFA.
Também será votado o Projeto 02/2024, que altera o art. 4⁰, Inciso I, da Lei Municipal 481/2013, o anexo I da Lei Municipal n⁰ 789/2019, sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, a fim de regulamentar a aplicação da lei 14.133/2021. Além do Projeto de Lei 03/2024, que cria a função gratificada de “Agente de Contratação”, e “Agente de Comissão de Contratação e Apoio”, no mbito da Administração Pública Municipal Direta e Fundacional do Município de Paço do Lumiar. Todos os projetos são de autoria do Poder Executivo Municipal.
O presidente da comissão explicou a convocação: “Temos esta demanda que é direito dos nossos ACS e ACE, já discutida aqui na casa, por meio da indicação 528/2023, do Presidente da Câmara, Jorge Marú. Também estamos deliberando sobre o PL 02/2024 e o PL 03/2024 que abordam o funcionamento do executivo municipal”, concluiu Major Roberto.
