Ministro Flávio Dino manteve o início da transição, mas criou regras para quem não fechar acordo coletivo até 15 de dezembro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a data de 16 de dezembro para o início da transição da jornada 5×2, quando a carga semanal cai para 42 horas. A liminar, divulgada nesta quinta-feira (12), traz ajustes que afetam diretamente trabalhadores e empresas, inclusive no Maranhão.
Jornada de 8h24 por dia
Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a empresa poderá distribuir as 42 horas em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos diários. Os 24 minutos que passarem da oitava hora não serão pagos como hora extra. A regra vale durante a transição, até 15 de dezembro de 2027, véspera da data em que a jornada passa a ser de 40 horas.
Renegociação em 90 dias
Sindicatos e empregadores terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar as contrapartidas previstas em acordos e convenções em vigor. Depois disso, cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de valer. Segundo Dino, a falta de renegociação não autoriza, por si só, o fim ou a alteração unilateral dessas contrapartidas. Os conflitos poderão ir à Justiça do Trabalho.
Salários preservados
A redução da jornada não pode diminuir salários, incluindo os pisos. A garantia vale para quem teve a jornada reduzida e não se estende automaticamente a outros empregados com condições salariais diferentes, salvo nos casos de equiparação previstos em lei.
Descansos e compensação
O ministro afastou os limites semanais e mensais para a concessão dos descansos remunerados. Frequência e distribuição podem ser definidas por negociação coletiva, desde que sejam garantidos dois repousos semanais. Nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação não avançar, três ministérios poderão editar portaria conjunta com regras provisórias, válidas por no máximo 90 dias. Depois disso, a compensação só poderá ser definida por negociação coletiva.
Estatais e pequenas empresas
Empregados de estatais e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência também poderão adotar o regime excepcional previsto na emenda, se cumprirem os requisitos de qualificação e remuneração. Dino fixou prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes diferenciados e as regras para micro e pequenas empresas. O mesmo prazo vale para adaptar os contratos administrativos à nova jornada.
Próximos passos
A liminar foi concedida nas ADIs 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediam mais tempo para a adoção da nova jornada. A decisão ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF. Dino não viu, por ora, violação de cláusulas pétreas que justifique anular a emenda aprovada pelo Congresso.