Escola pública é gratuita. Isso está na Constituição, e não é favor de comando nenhum. Mesmo assim, pais de alunos de escolas militares de Paço do Lumiar relatam à reportagem que estão sendo obrigados a pagar R$ 50 por mês para renovar a matrícula dos filhos.
Quem não paga, segundo a denúncia, não consegue rematricular.
As unidades em questão são municipais, mantidas com dinheiro público. Se há cobrança, ela precisa ser explicada. Quem recebe esse valor? Uma associação de pais? A conta da escola? Qual a prestação de contas? E, principalmente, que autoridade condiciona a vaga de uma criança a um pagamento mensal?
O assunto não é novo no Maranhão. Em São Luís, o Ministério Público já questionou taxas em colégios militares, e os comandos tentaram justificar a cobrança como “parceria” ou “convenção social” entre pais e escolas. O promotor respondeu que a Constituição proíbe cobrança em estabelecimentos públicos oficiais, mesmo de forma genérica, e que um termo de compromisso assinado pelos pais não muda isso. Depois de uma recomendação ignorada, o MPMA foi à Justiça.
A distinção legal é simples. Contribuição a associação de pais é voluntária e não pode condicionar a matrícula. Mensalidade só é permitida nos colégios militares do Exército, e o STF já decidiu isso. Escola municipal em Paço do Lumiar não é Colégio do Exército.
Há ainda o efeito social. Cobrar R$ 50 por mês de famílias da rede pública, num município de maioria trabalhadora e humilde, exclui quem mais precisa. O discurso de disciplina e ordem perde a força quando começa com a exigência de pagar para o filho continuar estudando em uma escola “pública”.
Pais que sofreram a cobrança podem procurar a Promotoria de Educação do MPMA em Paço do Lumiar. Guardem comprovantes, comunicados e prints.