O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, por unanimidade, em sessão realizada nesta quarta-feira (19), acatar parcialmente a denúncia de nepotismo contra o prefeito de Timbiras, Antônio Borba Lima, nos quadriênios 2017-2020 e 2021-2024. O processo foi relatado pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, também corregedora do órgão.
O tribunal entendeu que o prefeito infringiu a Constituição Federal e a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao nomear seu filho, Antônio Victor Fonseca Borba Lima, para o cargo de Assessor Técnico II do município. Como consequência, o gestor foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil e a anulação da nomeação do servidor, caso ele ainda ocupe o cargo.
A denúncia também envolvia Ana Caroline Silva Reis, nomeada para a Diretoria de Finanças e Investimentos do Instituto de Pensões e Aposentadorias de Timbiras. No entanto, o tribunal arquivou a acusação contra ela, pois não foi comprovado vínculo de parentesco com o prefeito, o que inviabilizou a aplicação da Súmula nº 13 do STF.
Segundo a conselheira relatora, a decisão reforça o compromisso do tribunal com a moralidade na administração pública. “Comprovada a existência do nepotismo, impõe-se a adoção de sanção severa ao gestor que dispôs do cargo público para beneficiar parente”, destacou.
Contas públicas
Na mesma sessão, o TCE-MA emitiu pareceres sobre prestações de contas de diversos gestores municipais. Foram aprovadas as contas de Raimundo Aguiar Rodrigues Neto (Nina Rodrigues, 2021), Alex Cruz Almeida (Lago Verde, 2022, com ressalvas), Valdine de Castro Cunha (Serrano do Maranhão, 2021, com ressalvas), entre outros.
Por outro lado, receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Francisco Assis Filho (Governador Newton Bello, 2016). Além disso, foram julgadas irregulares as contas de Gelciane Torres da Silva (Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, 2020).
Fontes: TCE-MA
