TRE-MA determina transporte gratuito no ferry-boat e em ônibus intermunicipais no 2º turno
Decisão em caráter de urgência prevê multa diária de R$ 50 mil ao Estado em caso de descumprimento
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) determinou que o Governo do Estado garanta transporte aquaviário e rodoviário intermunicipal gratuito durante todo o dia do segundo turno das eleições, em 25 de outubro. A medida abrange as travessias de ferry-boat entre Ponta da Espera e Cujupe e entre Praia Grande e Alcântara, além das linhas de ônibus intermunicipais que atendem municípios da Baixada Maranhense ligados ao sistema aquaviário.
A tutela de urgência foi concedida pelo juiz relator Rodrigo Maia Rocha, em decisão publicada em 16 de outubro, após pedido da Federação Brasil da Esperança. A ação apontava a ausência de confirmação da gratuidade dos serviços no dia da votação. Na decisão, o magistrado afirma que o direito ao voto envolve também as condições para que o eleitor chegue ao local de votação.
O Estado deverá manter embarcações, veículos, horários, itinerários e frequência de viagens em nível, no mínimo, equivalente ao de um dia útil normal. Em até 48 horas após a intimação, o governo deve apresentar ao TRE-MA os planos operacionais dos dois sistemas, com número de viagens, horários, rotas, capacidade das embarcações e dos ônibus, e medidas para evitar interrupções. As informações sobre rotas e horários devem ser divulgadas amplamente até 22 de outubro, para que os eleitores possam se planejar.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil ao Estado do Maranhão, sem prejuízo da apuração de outras responsabilidades previstas em lei. A decisão se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.013 e em normas do Tribunal Superior Eleitoral sobre a oferta de transporte gratuito em dias de eleição.
