TJMA suspende lei sobre uso de banheiros por pessoas trans em São Luís

Decisão judicial considera que norma municipal pode contrariar princípios constitucionais; tema segue gerando debate na sociedade

O Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu os efeitos da lei municipal que restringia o uso de banheiros femininos por mulheres trans em São Luís. A decisão foi tomada em caráter liminar e deverá ser analisada de forma mais aprofundada durante o julgamento do mérito da ação.  

A norma havia sido aprovada pela Câmara Municipal, de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil), a lei estabelecia critérios para o acesso a banheiros públicos com base no sexo biológico.

Na ação apresentada ao TJMA, a Defensoria Pública do Maranhão argumenta que a norma pode contrariar princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. O órgão sustenta ainda que a medida criaria restrições consideradas discriminatórias contra pessoas trans.

O tema divide opiniões em diferentes partes do mundo. Defensores da lei afirmam que medidas desse tipo buscam preservar privacidade e segurança em espaços íntimos. Já os críticos sustentam que restrições baseadas exclusivamente no sexo biológico podem gerar discriminação contra pessoas trans e dificultar o acesso a serviços públicos.  

Com a decisão, a lei fica temporariamente sem efeito até nova manifestação da Justiça. O caso ainda deverá passar por novas etapas processuais e pode voltar ao debate jurídico e político nos próximos meses.