O desembargador Marcelo de Carvalho concedeu liminar favorável ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide, na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal. O magistrado derrubou a restrição imposta pelo Legislativo, que limitava a 5% o percentual de remanejamento do orçamento de 2025 da prefeitura, e restabeleceu o índice original de 25% previsto na peça orçamentária enviada pelo Executivo.
A Câmara havia defendido sua prerrogativa de definir limites para créditos suplementares, argumentando que o percentual de 5% estava em conformidade com o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município. No entanto, o desembargador entendeu que a redução poderia comprometer a gestão pública e a execução de políticas essenciais para a cidade.
Ao conceder a liminar, Marcelo de Carvalho destacou a necessidade de equilibrar a Separação dos Poderes com a supremacia do interesse público. Ele ressaltou que a Câmara não apresentou justificativas concretas para a drástica redução do percentual, o que poderia prejudicar áreas fundamentais da administração municipal.
“Concedo a medida liminar. Suspendo a vigência da norma impugnada. Em razão de causar danos irreversíveis aos Direitos Fundamentais dos munícipes de São Luís, o restabelecimento do índice de 25% para abertura de créditos suplementares é viável”, afirmou o desembargador, citando princípios como a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade.
A decisão é uma vitória para o Executivo municipal, que agora pode ter maior flexibilidade para ajustes no orçamento ao longo do próximo ano. Enquanto isso, a Câmara Municipal pode recorrer para tentar reverter a decisão no Tribunal de Justiça do Maranhão.
