O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou Procedimento Administrativo para investigar a suposta inexistência do benefício social de auxílio por morte — também conhecido como auxílio funeral — no município de São José de Ribamar. A apuração também alcança outras situações relacionadas à administração e ao funcionamento dos cemitérios públicos locais.
A medida foi oficializada pela promotora de Justiça Sílvia Menezes de Miranda, titular da 5ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, responsável pela Defesa do Consumidor e dos Direitos Fundamentais. A portaria (nº 10001/2025 – 5ªPJSJR) deriva da Notícia de Fato registrada sob nº 002088-509/2025, que apontou possíveis falhas nas políticas públicas assistenciais voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade no momento da perda de um ente querido.
Fiscalização de políticas públicas
Segundo o MP, o objetivo do procedimento é acompanhar e fiscalizar de forma continuada as políticas públicas relacionadas a serviços funerários e à gestão dos cemitérios municipais, buscando assegurar que a população tenha acesso a direitos previstos em lei e a serviços públicos de qualidade.
A portaria nomeia a servidora Erlene Carvalho Sousa para secretariar os trabalhos e determina diligências imediatas previstas no despacho de conversão da Notícia de Fato. O ato também ordena o registro no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e a publicação no Diário Eletrônico do MPMA.
Contexto social
O benefício de auxílio funeral é considerado essencial para famílias de baixa renda, pois cobre despesas imediatas em casos de óbito. A inexistência ou falhas na concessão desse suporte pode ampliar a vulnerabilidade social e violar direitos básicos, o que reforça a importância da investigação.
