MP pede restauração dos autos de ação contra vereador de Icatu acusado de estuprar criança

MP pede restauração dos autos de ação contra vereador de Icatu acusado de estuprar criança

Juízo da 8ª Vara Criminal determinou expedição de ofício à Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente – DPCA e ao Instituto de Perícias para Criança e Adolescente — IPCA

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) solicitou formalmente ao Juízo da 8ª Vara Criminal de São Luís, a restauração dos autos de uma ação penal pública movida contra o vereador José Aguiar Neto, conhecido como ‘Neto Costa’ (PSDB), por crime de estupro de vulnerável.

De acordo com a Súmula 593 do STJ, o delito se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Segundo informações obtidas com exclusividade pela reportagem, o processo, ainda em tramitação, desapareceu em 2021 dos autos físicos, quando a instrução foi finalizada sendo concedido prazo para as partes apresentarem as alegações finais em forma de memoriais. Concluso o processo, foi determinado pelo juiz a sua suspensão até a conclusão da Restauração de autos, instaurada pela Portaria nº 34/2023.

Em 30 de março de 2023, foi determinado a baixa do processo nº 0014958-82.2007.8.10.0004, para tramitar a Restauração de autos sob o nº 0824208-56.2023.8.10.0001, servindo a decisão como peça inicial do referido processo, com a ficha completa do processo.

Com vistas aos autos, o Ministério Público, no dia 08 de fevereiro de 2024, se manifestou afirmando que não localizou quaisquer peças processuais e requerendo diligências para restauração dos autos.

No dia 24 de junho deste ano, o juiz acolheu a manifestação ministerial, determinando a expedição de ofício à Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente – DPCA e ao Instituto de Perícias para Criança e Adolescente — IPCA, além da intimação do advogado constituído nos autos do processo de origem. Atualmente, o processo aguarda o cumprimento desta última determinação.

Entenda o caso

De acordo com os autos, Neto é suspeito de ter estuprado uma criança em meados de 2007. Na época, um inquérito policial foi aberto pela DPCA, sob número 386/07, em junho daquele ano, para investigar o caso.

Em setembro de 2008, um ano após o fato, o aliado do prefeito Wallace Azevedo chegou a ser intimado para uma audiência, mas não compareceu. Daí pra frente, o parlamentar icatuense passou a viver pulando de ‘galho em galho’ para fugir das intimações. Em uma das fases processuais, um cunhado chegou a informar que Costa estaria morando na cidade de Pedreiras.

A justiça tentou intimá-lo através de Carta Precatória, mas também não logrou êxito. O processo, segundo apurou a reportagem, ficou parado em 2014 e só voltou a tramitar novamente em 28/08/2021, quando foi certificado a não localização dos autos físicos.

Mais uma bronca

Envolto em polêmicas e problemas com a Justiça, Neto Costa, que seria filho do ex-vereador de São Luís, Sebastião do Coroado, também responde a uma ação civil por ato de improbidade administrativa movida pela Promotoria de Justiça de Icatu.

Segundo as informações, por meio do Procedimento Administrativo n.º 000058- 005/2022, que apurou irregularidades no Processo Licitatório nº 001/2022, realizado pela Câmara Municipal de Icatu/MA, foi constatado uma série de irregularidades.

A licitação originou o Contrato nº 04/2022, firmado com a empresa Fort Premium Empreendimentos Eireli (CNPJ: 31.075.750/0001-56), no valor de R$ 67.166,00. A proposta contratual tinha como objeto a prestação de serviços gráficos na confecção e impressão de materiais (formulários, fichas, folders e outros), destinados a atender às demandas do Legislativo. Por conta das irregularidades constatadas, o Parquet pede a condenação do vereador nas sanções do art. 12, III da Lei nº 8.429/92.

Alex filósofo

Jornalista (DRT: 2255/MA) Professor e amante da Filosofia, Empresário, Blogueiro, graduando em Marketing Digital e Ativista Social e Cultural. Com uma formação intelectual lastreada no pensamentos de grandes nomes da filosofia e da política, a crítica é sempre desafiadora e esclarecedora..

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