MP pede restauração dos autos de ação contra vereador de Icatu acusado de estuprar criança
Juízo da 8ª Vara Criminal determinou expedição de ofício à Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente – DPCA e ao Instituto de Perícias para Criança e Adolescente — IPCA
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) solicitou formalmente ao Juízo da 8ª Vara Criminal de São Luís, a restauração dos autos de uma ação penal pública movida contra o vereador José Aguiar Neto, conhecido como ‘Neto Costa’ (PSDB), por crime de estupro de vulnerável.
De acordo com a Súmula 593 do STJ, o delito se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Segundo informações obtidas com exclusividade pela reportagem, o processo, ainda em tramitação, desapareceu em 2021 dos autos físicos, quando a instrução foi finalizada sendo concedido prazo para as partes apresentarem as alegações finais em forma de memoriais. Concluso o processo, foi determinado pelo juiz a sua suspensão até a conclusão da Restauração de autos, instaurada pela Portaria nº 34/2023.
Em 30 de março de 2023, foi determinado a baixa do processo nº 0014958-82.2007.8.10.0004, para tramitar a Restauração de autos sob o nº 0824208-56.2023.8.10.0001, servindo a decisão como peça inicial do referido processo, com a ficha completa do processo.
Com vistas aos autos, o Ministério Público, no dia 08 de fevereiro de 2024, se manifestou afirmando que não localizou quaisquer peças processuais e requerendo diligências para restauração dos autos.
No dia 24 de junho deste ano, o juiz acolheu a manifestação ministerial, determinando a expedição de ofício à Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente – DPCA e ao Instituto de Perícias para Criança e Adolescente — IPCA, além da intimação do advogado constituído nos autos do processo de origem. Atualmente, o processo aguarda o cumprimento desta última determinação.
Entenda o caso
De acordo com os autos, Neto é suspeito de ter estuprado uma criança em meados de 2007. Na época, um inquérito policial foi aberto pela DPCA, sob número 386/07, em junho daquele ano, para investigar o caso.
Em setembro de 2008, um ano após o fato, o aliado do prefeito Wallace Azevedo chegou a ser intimado para uma audiência, mas não compareceu. Daí pra frente, o parlamentar icatuense passou a viver pulando de ‘galho em galho’ para fugir das intimações. Em uma das fases processuais, um cunhado chegou a informar que Costa estaria morando na cidade de Pedreiras.
A justiça tentou intimá-lo através de Carta Precatória, mas também não logrou êxito. O processo, segundo apurou a reportagem, ficou parado em 2014 e só voltou a tramitar novamente em 28/08/2021, quando foi certificado a não localização dos autos físicos.
Mais uma bronca
Envolto em polêmicas e problemas com a Justiça, Neto Costa, que seria filho do ex-vereador de São Luís, Sebastião do Coroado, também responde a uma ação civil por ato de improbidade administrativa movida pela Promotoria de Justiça de Icatu.
Segundo as informações, por meio do Procedimento Administrativo n.º 000058- 005/2022, que apurou irregularidades no Processo Licitatório nº 001/2022, realizado pela Câmara Municipal de Icatu/MA, foi constatado uma série de irregularidades.
A licitação originou o Contrato nº 04/2022, firmado com a empresa Fort Premium Empreendimentos Eireli (CNPJ: 31.075.750/0001-56), no valor de R$ 67.166,00. A proposta contratual tinha como objeto a prestação de serviços gráficos na confecção e impressão de materiais (formulários, fichas, folders e outros), destinados a atender às demandas do Legislativo. Por conta das irregularidades constatadas, o Parquet pede a condenação do vereador nas sanções do art. 12, III da Lei nº 8.429/92.