A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) divulgou nota oficial nesta quarta-feira (7) em resposta ao despacho do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a composição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
No comunicado, a presidente da Casa, deputada Iracema Vale, destacou que a advogada que tentou intervir no processo jamais preencheu os requisitos legais para atuar como amicus curiae, tornando sua exclusão do caso algo previsível. A nota também aponta que a Procuradoria da ALEMA avalia recorrer da decisão, sobretudo pela ausência de punição por litigância de má-fé, acusando a advogada de utilizar o Judiciário com motivações políticas.
A presidente reforça que o envio de informações ao STF, mencionado no despacho, é um trâmite comum e obrigatório, sem que isso represente qualquer juízo de valor sobre o mérito. Iracema Vale criticou ainda o uso político da situação, que estaria atrasando a escolha legítima dos novos conselheiros do TCE-MA. Segundo ela, a manobra compromete o funcionamento da Corte de Contas e o direito da população a um tribunal completo e técnico.
Veja a nota na íntegra
Diante do despacho proferido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo à composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), cumpre registrar que a advogada que buscava intervir no feito jamais atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos para figurar como amicus curiae. Por essa razão, a negativa quanto à sua participação processual já era esperada.
A Procuradoria da Casa analisa, contudo, a viabilidade de interposição de recurso, diante da ausência de aplicação de sanção por litigância de má-fé à referida advogada. Tal medida se impunha, diante do abuso processual evidenciado. A atuação da advogada extrapolou os limites da lealdade processual, instrumentalizando o Judiciário para fins meramente políticos.
No que se refere à remessa das informações sobre as supostas irregularidades apontadas pela mesma advogada, trata-se de procedimento de praxe, sem qualquer juízo de mérito. Por força de lei, todo magistrado deve remeter notícias de fato às instâncias competentes, ainda que sem indícios concretos, pois o Supremo Tribunal Federal não é o foro apropriado para apuração de tais questões. Qualquer pessoa minimamente informada sabe que as ações de controle concentrado tratam da análise de constitucionalidade de normas, não se confundindo com procedimentos de natureza investigativa. Tentar transformar esse gesto automático em escândalo é ato de desinformação. Não se pode aceitar que questões jurídicas sejam vilipendiadas por leituras políticas destituídas de respaldo na realidade dos fatos.
O que realmente importa é o que está sendo adiado: a nomeação de dois novos conselheiros para o TCE do Maranhão. Primeiro, tentou-se impedir o processo com uma intervenção sem base legal. Agora, o andamento segue sendo postergado por manobras de um partido político que se opõe à escolha legítima da Assembleia Legislativa. Enquanto isso, a Corte de Contas permanece desfalcada, comprometendo o controle das contas públicas e o interesse coletivo. Não é apenas a institucionalidade que está sendo prejudicada, mas o próprio direito da população a um tribunal técnico, completo e funcional.
DEPUTADA IRACEMA VALE
Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão
