A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu levar para a esfera federal as investigações sobre seis homicídios e um desaparecimento que ocorreram no Complexo Penitenciário de Pedrinhas entre 2013 e 2014. A medida, aprovada por unanimidade, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou violações graves de direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil e incapacidade do sistema estadual de conduzir apurações mínimas sobre os crimes daquela época.
Naqueles anos, Pedrinhas virou símbolo mundial de barbárie. As rebeliões deixaram 60 mortos, cenas de extrema crueldade correram o mundo e, junto a isso, surgiram denúncias sobre condições desumanas dentro das celas. A situação era tão grave que o Brasil acabou denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que impôs medidas cautelares e provisórias ao país de 2013 a 2019, exigindo ações urgentes para evitar novas mortes, reduzir a superlotação e investigar de fato os responsáveis.
Ao votar pela federalização, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que o que ocorreu em Pedrinhas não pode ser tratado como episódios isolados, mas como reflexo de uma crise estrutural marcada pelo completo abandono de garantias básicas às pessoas privadas de liberdade. Schietti lembrou que o Estado falhou justamente no local onde deveria garantir proteção, permitindo que os presídios se tornassem redutos da violência mais extrema. E ressaltou que tudo isso viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e as Regras de Mandela.
O ministro foi além ao afirmar que a falta de investigação consistente é um traço comum nos casos analisados. Há mortes que sequer tiveram inquérito instaurado, algo que ele descreveu como descaso institucional e prova da incapacidade estrutural do sistema estadual para assegurar verdade e justiça. Para Schietti, a inércia e o arquivamento precoce de procedimentos reforçam a necessidade de intervenção federal para que os crimes não permaneçam impunes.
Apesar da gravidade histórica, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca ponderou que o sistema prisional maranhense vive hoje uma realidade diferente, com avanços e cumprimento de determinações da Corte Interamericana. Ele reconheceu falhas no passado, mas também destacou o esforço recente de transformar a gestão penitenciária do estado. Schietti concordou, ainda que tenha reforçado que a impunidade de alguns casos exige a federalização das apurações.
No fim, a decisão do STJ reabre um capítulo doloroso da história de Pedrinhas e do sistema prisional brasileiro, lembrando que, apesar das melhorias, ainda existe um longo caminho até que o país alcance padrões mínimos de respeito aos direitos humanos.
Foto: Reprodução/TV Mirante
