Advogados que acompanham o funcionamento das delegacias no Maranhão têm alertado para um problema que vai além de episódios isolados: a precarização do atendimento e o recorrente desrespeito às prerrogativas da advocacia, em afronta direta ao Estatuto da Advocacia. Situações de demora injustificada, indiferença funcional e falta de preparo no atendimento revelam um quadro institucional que compromete o exercício da defesa técnica e, por consequência, o direito do cidadão.
A legislação é clara ao assegurar ao advogado o direito de acesso e de comunicação direta com a autoridade policial quando no exercício da profissão. O não cumprimento desse dever não é falha administrativa menor, mas violação legal que esvazia garantias fundamentais. O problema, contudo, não pode ser tratado apenas no plano individual. Ele reflete a ausência de estrutura adequada, de servidores preparados e de uma política pública eficiente para o funcionamento das delegacias.
A conduta DESfuncional que escancara o problema
No caso relatado à redação, a atenção se volta à atuação de uma funcionária da Delegacia da COHAB, identificada como escrivã. Segundo o advogado, ao buscar atendimento profissional, a servidora encontrava-se ao telefone tratando de assuntos alheios ao serviço, mantendo postura de indiferença diante de quem aguardava atendimento. A conduta descrita, além de incompatível com o dever funcional, reforça a percepção de desídia e despreparo no trato com profissionais que atuam na linha de frente da defesa de direitos.
Não se trata de personalizar o problema, mas de reconhecer que atitudes individuais refletem falhas institucionais mais amplas. A função pública exige urbanidade, eficiência e respeito à lei. Quando um servidor ignora essas premissas, o dano não é apenas à advocacia, mas ao próprio serviço público, que perde credibilidade e eficiência.
A realidade aponta para um sistema que precisa ser reorganizado com seriedade. Atendimento qualificado exige profissionais capacitados, comprometidos e em número suficiente para a demanda. Quem quer trabalhar, cumprir a lei e prestar um serviço público digno precisa de condições mínimas — e isso passa, necessariamente, pela realização urgente de concurso público para a Polícia Civil do Maranhão.
Valorizar a instituição, respeitar a advocacia e garantir o direito de defesa não são pautas corporativas, mas medidas essenciais para restaurar a legalidade e a confiança no sistema de justiça. Sem investimento em pessoal qualificado e sem respeito às normas que regem a atividade jurídica, o prejuízo deixa de ser setorial e passa a ser social.
